CAPÍTULO IV DOS ATLETAS E DA CONDIÇÃO DE JOGO
Art. 13 – Podem participar do CAMPEONATO atletas profissionais registrados pelo CLUBE perante a FPF, e que constem no BID (Boletim Informativo Diário) da CBF até o último dia útil que antecede cada partida, sendo data limite para inscrições o antepenúltimo dia útil que anteceder o início da quarta rodada do segundo turno do CAMPEONATO.
O julgamento deve ser na Sessão: Quarta-feira, 13 de junho de 2012
.: Pauta da 3° Comissão Disciplinar - 13 de junho de 2012 :.
PAUTA DA 3° COMISSÃO DISCIPLINAR
13 DE JUNHO DE 2012 – QUARTA - FEIRA – 19:30
AUTOS 128/12 – CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL – 2° DIVISÃO- 2012
JOGO: CASCAVEL CR X JUNIOR TEAM DATA: 13/05/2012
1º DENUNCIADO: JUNIOR TEAM
INFRAÇÃO: ARTIGO 214 DO CBJD
AUTOS 129/12 – CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL – 2° DIVISÃO- 2012
JOGO: CASCAVEL CR X FOZ DO IGUAÇU FC DATA: 18/05/2012
1º DENUNCIADO: CASCAVEL CR
INFRAÇÃO: ARTIGO 214 DO CBJD
O que diz o Art. 214
Art. 214. Incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
PENA: perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).
§ 1º Para os fins deste artigo, não serão computados os pontos eventualmente obtidos pelo infrator. (NR).
§ 2º O resultado da partida, prova ou equivalente será mantido, mas à entidade infratora não serão computados eventuais critérios de desempate que lhe beneficiem, constantes do regulamento da competição, como, entre outros, o registro da vitória ou de pontos marcados. (NR).
§ 3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.
§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista neste artigo em face da forma de disputa da competição, o infrator será excluído da competição. (NR).